Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

Justiça dos EUA anula multa de US$ 10,1 bi contra Philip Morris

Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Estado livre de pagar multa por causa de greve dos professores

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.

Justiça de Sergipe reconhece legalidade do modelo de viagens da Buser

Magistrado considerou abusiva a regra do circuito fechado, que obriga empresas fretadoras a

Quarta Turma reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual

Ministério Público e Procon irão coibir abuso de preços nas áreas atingidas por temporais

"O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de

Mulher é condenada por manter cães trancados sozinhos em quitinete

A pena estabelecida foi de três meses de detenção e multa.

Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência

7ª Turma fixou prazo para que a instituição cumpra percentual previsto em lei e fixou multa.

Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes

A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa.

PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados

A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.

Acusada de provocar incêndio em residência de ex-namorado tem condenação mantida

A pena foi fixada em 4 anos e 20 dias de reclusão, mais multa.

Transferência fraudulenta de pontos na CNH dá prisão de até 5 anos

Em 2021, Detran identificou 300 suspeitas de fraude: punição pode incluir cassação de CNH e multa.